Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Impossibilidade. Súmula 267/STF.impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Abusividade e teratologia da decisão judicial não evidenciadas.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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