Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Recurso especial que discute apenas a prescrição intercorrente. Razões divorciadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem aplicou o CTN, art. 174, por verificar que, até a data da sentença, não houve interrupção do prazo de prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote