Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4040.1000.8100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria malferido o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, de modo que a deficiente fundamentação do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF