Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.,). ... ()
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