Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4033.4004.1200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento do acusado por testemunhas de acusação. Revisão do entendimento do tribunal a quo obtido. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo entendeu que cabe a cada «julgador destinar o valor que entender possível àquele tipo de prova. e que «tratando-se de mera irregularidade o fato de não constar que os testemunhos foram prestados sem o compromisso legal, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF