Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4033.4003.6500

1 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragida. Mandado de prisão ainda não cumprido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ilegalidade ausente.

«1. Informado que a paciente não se encontra encarcerada, pois até o presente momento o mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor sequer foi cumprido, encontrando-se foragida - o que ensejou, inclusive, a suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional, à luz do disposto no CPP, art. 366 - inviável, de qualquer forma, reconhecer-se o alegado excesso de prazo na prisão. Precedentes. ... ()

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