Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4033.4002.9000

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a rediscussão da lide em sede de execução do julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF