Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado. Parâmetros desta corte. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... ()
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