Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a ausência de prova da qualidade de segurado do recorrente. Ilegitimidade ativa. Fundamento bastante, por si só, para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido deixou consignado que «[p]ela análise das provas produzidas, em especial os documentos de fls. 101/118 demonstram que o autor/primeiro apelante não era segurado à época do acidente, pois anexou carnês de contribuição datados a partir de junho de 1986, posteriores à data do acidente (10/06/85). ... ()
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