Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4030.8000.8000

1 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Termo de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção fixado no patamar de 30%. Insuficiência. Ocupação e fruição do imóvel. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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