Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Cláusula abusiva. Ofensa aos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Decisão agravada mantida.
«1. É ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Ofensa aos artigos 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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