Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cálculo da renda mensal inicial. Inclusão dos valores recolhidos na qualidade de contribuinte individual. Impossibilidade- Categoria de segurado não abrangida pelos benefícios acidentários sendo, portanto, inviável a consideração dessas importâncias na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-acidente. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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