Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão com acusado de 51 CD's e 157 DVD's. Contrafação dos produtos comprovada por prova pericial, tendo sido identificadas nominalmente as obras periciadas. Hipótese de crime formal cuja materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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