Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9019.0200

1 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Revisional. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia contábil pretendida que restaria inócua no presente caso. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inocorrência de capitalização no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cédula de Crédito Bancário. Admissibilidade da capitalização. Lei 10931/04. Ação improcedente. Recurso desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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