Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Incursão no crime do art. 33, ««caput, cumulado com o Lei 11343/2006, art. 40, V, ambos. Desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei de Drogas. Desacolhimento. A prova coligida é mais do que suficiente para alicerçar a condenação; bem assim, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da prisão dos apelantes, suas confissões, impedem a desclassificação para a figura típica prevista no art. 28, da Lei de Drogas. Recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote