Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Preliminar de nulidade processual afastada. Inocorrência das excludentes de culpabilidade e de ilicitude alegadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Recurso improvido.

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