Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Requerimento formulado em primeiro grau de jurisdição, não analisado pelo Juízo «a quo. Presunção deste benefício em favor da apelante. Possibilidade, até que seja oportunamente analisada a pretensão de modo expresso pelo juízo «a quo. Determinação para restituição das custas adiantadas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote