Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Benefício da justiça gratuita ao qual faz jus a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recurso improvido.

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