Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9017.0300

1 - TJSP Contrato. Revisional c.c. Consiganação em Pagamento e pedido de Tutela Antecipada. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que defere antecipação de tutela parcial apenas para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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