Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação por meio da qual se pretende seja banco compelido a apresentar extratos de cadernetas de poupança para o fim de instruir futura cobrança de expurgos inflacionários de planos econômicos. Legitimidade ativa do espólio do poupador, em razão da inexistência de partilha em relação aos valores eventualmente devidos pelo requerido. Documentos comuns às partes. Dever da instituição financeira de guardar os extratos enquanto não consumada a prescrição (vintenária) do direito do autor de cobrar os referidos valores. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente o pedido.

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