Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida que faculta ao devedor a purgação da mora. Possibilidade. Decisão que se alinha com a legislação de regência (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º) e com o entendimento pretoriano sobre o tema. Nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, com as alterações trazidas pela Lei 10931/04, é possível ao devedor purgar a mora no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, mediante o pagamento das prestações vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos moratórios e processuais. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote