Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9011.3500

1 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Cerceamento de defesa inocorrente. Requisitos que já teriam sido preenchidos antes da celebração de compromisso de compra e venda com a ré. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva sequer alegado como defesa na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela apelada. Pagamento das parcelas por cerca de oito anos, antes da situação de inadimplência. Conduta incompatível com a de quem pretende adquirir a posse através da usucapião. Ausência de «animus domini. Nulidade contratual ou vício de consentimento também não verificados. Suposto «erro de direito que também não interfere nas conclusões ora obtidas quanto à ausência de «animus domini. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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