Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9010.3900

1 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de tarifas. Admissibilidade no período em que a conta não estava inativa. Inatividade que só pode ser considerada após seis meses sem movimentação. Inexigibilidade do débito cobrado após tal período. Devolução dos valores constantes na conta quando a mesma passou a ser considerada inativa. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

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