Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Servidora que já recebia o adicional. Requisição pela Justiça Eleitoral. Caráter obrigatório, não podendo o servidor a ela se opor. Manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do seu cargo. Lei 6999/1982, art. 9º e do art. 4º, V, da Lei Complementar Estadual 432/85. Procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento dos adicionais de insalubridade descontados e suprimidos entre maio de 2005 e maio de 2010, atualizados desde a data em que os vencimentos foram descontados ou seriam depositados, até o efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação. Juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (até o advento da Lei 11960/09) , momento a partir do qual deverá observar o disposto na novel norma. Honorários sobre o valor da causa fixados de maneira equitativa. Recurso desprovido, com observação.

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