Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9009.6600

1 - TJSP Perito. Salário. Ação monitória. Nomeação de perito contábil. Ônus de depositar os honorários periciais atribuído aos réus. Admissibilidade uma vez que a produção da prova foi por eles requerida. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade da denominada «teoria das cargas processuais dinâmicas, devendo prevalecer a regra de custeio prevista no CPC/1973. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF