Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9009.5300

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Escola pública municipal. Município de Birigui. Acidente envolvendo menor, com seis anos de idade, autora da ação, nas dependências de escola pública. Ocorrência de fratura da perna direita. Caso em que os funcionários da escola não lhe prestaram

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