Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Pretendido pagamento de créditos decorrentes de contratos celebrados entre a municipalidade ré e terceiros. Descabimento. Distinção entre satisfação do crédito e adimplemento de obrigação. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto de ofício, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

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