Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9007.5500

1 - TJSP Contrato. Energia Elétrica. Consumo fraudulento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de irregularidade. Documento unilateral que deve ser analisado conjuntamente com os demais elementos de prova. Fotografias do ato de inspeção demonstram as irregularidades apontadas no T.O.I. E as faturas comprovam a existência de degrau de consumo condizentes com expediente fraudulento. Débito que se afigura exigível e lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de inadimplemento oriundo de consumo irregular. Afastada a cobrança de verba referente a custo administrativo adicional. Necessidade de demonstração. Ação improcedente e pedido reconvencional parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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