Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Contrato de bolsa restituível. Mensalidades escolares. Instrumento revelador de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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