Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Aprovação para exercer cargo estatutário. Portaria que retificou o edital do certame, alterando o regime de contratação para o da CLT. Autor posteriormente demitido sem justa causa. Pretensão à anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo. Descabimento. Obrigatoriedade, já à época, das empresas públicas contratarem funcionários pelo regime da CLT. Portaria que apenas regularizou situação antes ilegal. Apelante que não adquiriu qualquer direito antes da edição da Portaria, eis que fundado em determinação ilegal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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