Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9006.6300

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra-petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Mútuos bancários. Pretensão de apenas anular as cláusulas contratuais que permitem ao apelado efetuar descontos em sua conta corrente, uma vez que os valores nela debitados tomam quase a totalidade de seu salário. Nulidade da decisão apenas em relação às questões que extrapolam o pedido da apelante. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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