Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de insumos em regime de «drawback. Autuação pelo não recolhimento do tributo. Exportação por intermédio de «trading. Isenção do ICMS. Descabimento. Requisitos do Decreto 45490/2000, art. 22, do Anexo I não preenchidos. Recurso não provido.

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