Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9006.2900

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Ausência de cumprimento pelo sentenciado de requisito objetivo e submissão ao exame criminológico. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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