Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo. CPC/1973, art. 593, II. Parte ainda não citada. Impossibilidade de se reconhecer fraude à execução. Instituto que é regido pelo direito processual (direito público). Alienação de bens a terceiro antes da citação que pode configurar fraude contra credores, reclamável por meio de ação pauliana. Recurso desprovido.

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