Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Acidentária. Empregada doméstica. Indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. Falta de previsão legal. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Carência de ação configurada. Recurso prejudicado.

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