Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9004.9400

1 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção decretada ante o indeferimento, na sentença, do pedido de assistência judiciária. Descabimento. Apelante que impugnou no recurso o indeferimento da benesse. Apelo que deve ser recebido a fim de que tais fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal «ad quem. Agravo de instrumento provido.

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