Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Embargos. Acolhimento por reconhecimento da prescrição. Descabimento. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor. Interrupção da prescrição com a citação válida, retroagindo à data do ajuizamento da ação. Validade da citação realizada na primeira oportunidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Obrigação não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.

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