Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9004.6100

1 - TJSP Servidor público estadual. Remuneração. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2010. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos forma colimada. Necessidade, todavia, de observância da prescrição parcelar, quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu parcial provimento ao recurso. CPC/1973, art. 557. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo Regimental desprovido.

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