Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento com pretensão de conhecimento acerca da existência e da regularidade de documento que gerou débito em nome da parte e inscrição em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a emenda da inicial para fins de conversão da cautelar em ação ordinária, para que o pedido fosse deduzido em sede de antecipação de tutela. Descabimento. Pretensão deduzida que, dependendo da existência e da regularidade do documento, poderá não ensejar a propositura de ação principal. Sistemática processual do CPC/1973, art. 273, § 7ºque não afasta a possibilidade do manejo de ação cautelar de cunho satisfativo. Precedentes do STJ. Processamento determinado. Recurso provido.

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