Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9003.9800

1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Juntada de novos documentos. Irrelevância. Ausência de força probatória para confirmar erro substancial algum da sentença atacada. Ação improcedente.

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