Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância sujeito ao regime estatutário, e não celetista. Ausência de comprovação da efetiva ocorrência de serviço extraordinário. Jornada de trabalho diferenciada em razão da natureza peculiar do serviço. Regime de sobreaviso em revezamento que não pode ser confundindo com horas extraordinárias. Pagamento de gratificação mensal compensatória da singular natureza da atividade, independentemente da ocorrência ou não das horas extras. Reexame necessário acolhido e apelo da municipalidade provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote