Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Pagamento administrativo realizado por outra seguradora. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Pagamento parcial. Viável a postulação da diferença. Quitação que é contida ao valor efetivamente recebido. Possibilidade do recebimento da indenização, calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento, corrigida monetariamente desde então. Prescrição inocorrente. Prazo prescricional deve ser contado da data do pagamento parcial. Postulação feita pela interessada na esfera administrativa, conducente ao pagamento do valor parcial, enseja a sua interrupção. Correção monetária. Termo inicial. Fixação a partir da data do pagamento administrativo parcial. Momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação por completo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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