Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Procedimento. Decisão de primeiro grau que aceitou bem imóvel da recuperanda em caução e autorizou o levantamento do numerário depositado pelo banco. Decisão proferida nos autos de ação em que a recuperanda postula a devolução de valores retidos pelo banco em contrato de cédula de crédito após a distribuição do pedido recuperatório. Alegação de prematuridade da execução. Admissibilidade. Largo espectro de questões enfrentadas pelas litigantes, envolvendo a existência, valor e classificação do crédito da agravante. Liberação do valor depositado considerada prematura. Unilateralidade de apuração de valores devidos e dos laudos apresentados a essa constatação e de avaliação do imóvel. Recurso provido.

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