Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9002.3100

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples requerimento do benefício. Insuficiência. Fundada dúvida sobre a situação econômica do requerente do benefício. Estado de necessidade não demonstrado. Benesse indeferida. Recurso desprovido neste tópico.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF