Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9002.0400

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Solicitação de trancamento de matérias em dependência. Instituição de ensino que disponibiliza serviços «on line. Parte que alega ter efetuado o pedido, não processado pela faculdade, o que gerou a cobrança de mensalidades. Ausência de impugnação específica. Falha no serviço. Inexigibilidade do débito reconhecida. Eventual cobrança indevida extrajudicialmente efetuada, quando desprovida de emprego de qualquer expediente vexatório, consiste em aborrecimento comum aos dias cotidianos, incapaz de desencadear obrigação de indenizar pelo agente. Recursos, parcialmente provido o da requerida e improvido o adesivo do requerente.

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