Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de falta de justa causa para a ação penal, em face da atipicidade da conduta decorrente do ínfimo valor da «res furtiva. Desacolhimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância com base apenas no valor da coisa subtraída. Questão que depende de profunda análise das provas, que não pode ser feita nos estreitos limites do «writ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «habeas corpus denegada.

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