Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9000.8800

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Mútuo bancário vinculado a contrato de abertura de crédito. Hipótese de prestações continuadas. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Instrumento firmado em agosto de 2005, vencimento da última parcela em setembro de 2009 e demanda ajuizada em novembro 2010. Lapso prescricional de cinco anos não reconhecido. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição afastada. Preliminar acolhida.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Convenção coletiva (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Jornada (Pesquisa Jurisprudência)
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