Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9000.8500

1 - TJSP Ação. Condições. Seguro. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Preliminar. Inépcia. Inocorrência. Petição apta aos fins propostos. Irrelevância, ademais, do «nomen iuris atribuído à demanda. Apresentação do documento para transferência do veículo com a inicial que, outrossim, mostra-se dispensável. Documento que, nada obstante, foi devidamente encartado aos autos. Agravo retido não provido.

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