Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9000.4800

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Crime de falsidade ideológica. Pena final, somada ao acréscimo que supera o máximo permitido por lei. Requisito objetivo afastado. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 89. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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