Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9000.2100

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial contra a sociedade. Empresa que se encontra em situação irregular perante o fisco. Descumprimento de dever primordial dos sócios. Bens penhoráveis não encontrados. CCB, art. 50. Validade da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

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